Avançar para conteúdo

Edital

setembro 16, 2011,

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA APOIO À PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS

II PREMIO NACIONAL DE EXPRESSÕES CULTURAIS AFRO-BRASILEIRAS

O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Osvaldo dos Santos NevesCADON em conjunto com a Fundação Cultural Palmares (FCP), tornam público, para conhecimento dos interessados, o II Prêmio Nacional de Expressões Culturais Afro-brasileiras, que, no período de 10 de outubro de 2011 a 28 de novembro de 2011, estarão abertas as inscrições para o processo de seleção e apoio à produção de projetos culturais, a serem realizados a partir de abril 2012, nos segmentos de teatro, dança e artes visuais.

1. DA FINALIDADE

O presente instrumento foi constituído com a finalidade de:

a) Apoiar, em conjunto com a Fundação Cultural Palmares, 20(vinte) projetos de companhias que trabalham de forma sistemática com as expressões culturais afro-brasileiras, nas modalidades de teatro, dança e artes visuais;

b) Apoiar a contribuição artística de criadores das expressões afro-brasileiras das áreas de Artes Visuais, Dança e Teatro, através da viabilização de projetos artísticos, inéditos ou não, a serem concretizados em 2012.

2. DO OBJETIVO

O objetivo do Edital é oferecer apoio financeiro, parcial ou integralmente, de projetos para montagem ou remontagem de exposições, espetáculos de teatro e dança e oficinas culturais gratuitas, dentro de uma ou mais modalidades mencionadas no presente Edital. O apoio oferecido será publicamente divulgado como “II Prêmio Nacional de Expressões Culturais Afro-Brasileiras”, consoantes suas edições anteriores.

3. DOS PROPONENTES

3.1 Poderá participar do processo seletivo e de apoio intitulado II Prêmio Nacional de Expressões Culturais Afro-brasileiras, pessoas jurídicas, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, que estejam em conformidade com as condições definidas no presente edital;

3.2 Empresas com efetiva e comprovada atuação na área cultural, especialmente as que promovem a difusão e a valorização das expressões culturais afro-brasileiras, diretamente responsáveis pela realização do projeto a ser financiado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão aceitos projetos de entidades de classe; consulados, empresas estrangeiras, servidores, órgãos, entidades ou empregados da administração pública de qualquer esfera federativa, funcionários do CADON, membros da comissão de seleção ou pessoas diretamente ligadas ao projeto.

4. DAS CATEGORIAS

Serão admitidas inscrições de empresas que possuam comprovação de histórico artístico, com ênfase na cultura afro-brasileira, cujos projetos deverão ser inseridos em uma das categorias abaixo:

4.1 Teatro – Montagem ou remontagem de espetáculo teatral, performance, festival, circo, seminários, workshop e oficinas gratuitas;
4.2 Dança – Montagem ou remontagem de espetáculo de dança, performance, festival, circo, seminários, workshop e oficinas gratuitas;
4.3 Artes Visuais – Montagem ou remontagem de exposição de artes gráficas, artes plásticas, arte pública e intervenção urbana, fotografia, videoarte, grafite, escultura, gravura, instalação, design, arte tecnológica, multimídia, arte contemporânea, outras expressões das artes visuais não especificadas anteriormente e oficinas gratuitas.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão gratuitas e estarão abertas, exclusivamente pelo site www.premioafro.org;

5.2 O período de inscrições será de 10 de outubro de 2011 a 28 de novembro de 2011, até as 23h59min;

5.3 O processo de inscrição é composto de duas etapas:

ETAPA 1:    Cadastro de proponente pessoa jurídica: Nesta etapa o candidato deverá entrar com os dados de identificação da pessoa jurídica e com os dados do responsável legal pela empresa.

ETAPA 2:   Cadastro de projeto: O proponente deverá preencher todos os campos solicitados. Não serão aceitas quaisquer alterações no projeto depois de formalizada a inscrição;

5.4 O proponente só poderá acessar a ETAPA 2 após concluir a ETAPA 1;

5.5 O proponente poderá cadastrar os seus projetos simultaneamente, após a conclusão da Etapa 1;

5.6 Será admitida a inscrição de, no máximo, 03 (três) projetos por proponente pessoa jurídica;

5.7 Os modelos de formulários obrigatórios, constantes no item 7 deste Edital, estarão disponíveis no site www.premioafro.org para download, além do modelo do formulário de inscrição, para que o proponente possa fazer o rascunho do seu projeto antes de iniciar o processo de inscrição on-line;

5.8 O proponente deverá ser o único responsável pela autoria exclusiva do projeto inscrito e pelas informações prestadas no formulário de inscrição, pelo qual responderá judicialmente;

5.9 Por autoria do projeto, entende-se a titularidade como autor ou detentor dos direitos autorais, mediante obtenção de autorização ou cessão de direitos de terceiros;

5.10 O preenchimento da ficha de inscrição é uma formalidade que garante a justa participação dos proponentes, desde que estejam em conformidade com as exigências do presente Edital;

5.11 Não será permitida alteração no projeto após a sua finalização;

5.12 Não é exigida ao proponente a inscrição do projeto em Leis de Incentivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Haverá campos disponíveis para inserir cronogramas, orçamentos e informações adicionais importantes para a compreensão do projeto, como anexos de imagens, declarações de artistas, material de divulgação, croquis, fotos, convites, folders, cartazes entre outros documentos, até o limite de 10 MB, nos formatos JPG, PDF, Word e Excel. Não será permitido o envio de material adicional pelo correio, sendo o site www.premioafro.org o único canal de inscrição e recebimento de material.

6. DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS PROJETOS PREMIADOS

6.1 Os projetos selecionados deverão, obrigatoriamente, ser expostos ao público, com acesso gratuito ou facilitado às populações de baixa renda;

6.2 O período de realização dos projetos selecionados será de 04 (quatro) meses, com início a partir de 01 de abril 2012 e a sua finalização até 01 de agosto 2012, incluindo-se aí todas as etapas de realização descritas no cronograma e orçamento apresentados no ato da inscrição.

6.3 O número de apresentações públicas deverá ser da seguinte forma:

a) Teatro e Dança: Mínimo de 4 apresentações consecutivas – de quinta a domingo;
b) Artes Visuais: Exposição dos trabalhos por um período de, pelo menos, 20 (vinte) dias;
c) Oficinas Gratuitas: Mínimo de 5 dias e máximo de 60 dias.

7. DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROJETO

Os anexos obrigatórios, comuns a todos os projetos, são:

a) Cronograma – Especificar todas as ações que serão realizadas em cada etapa, inserindo as datas de início e fim, conforme modelo disponibilizado pelo CADON;

b) Orçamento detalhado – Inserir todas as despesas necessárias para a realização de cada etapa do projeto (Pré-produção; Produção/execução; Divulgação e Mídia; Despesas administrativas; Impostos, tarifas e seguros); conforme modelo disponibilizado pelo CADON;

c) Relatório Pedagógico – Apenas para os projetos de oficinas gratuitas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão permitidas despesas com captação de recursos e itens não autorizados pelo Ministério da Cultura como elaboração de proposta cultural, taxa de administração, coquetéis, taxas bancárias, multas entre outras.

8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

8.1 A Comissão de Seleção será composta por profissionais de todas as regiões do país, de reconhecida competência, especialistas em áreas artísticas de Artes Visuais, Dança e Teatro, ou militantes das políticas de reparação racial, além de acadêmicos e pesquisadores, indicados pela Fundação Cultural Palmares, patrocinador e CADON, cujos nomes serão divulgados junto com a relação de premiados, em data a ser divulgada posteriormente no site www.premioafro.org, pelos organizadores do projeto;

8.2 A avaliação será realizada por 9 (nove) membros de reconhecida idoneidade, capacidade de julgamento e notório saber, sendo 3 (três) em Artes Visuais, 3 (três) em Teatro e 3 (três) em Dança,  de todas as regiões do País;

8.3 Os membros da Comissão de Seleção não poderão apresentar vínculos de trabalho, de qualquer natureza, com nenhum proponente.

9. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

9.1 Os projetos inscritos e os respectivos proponentes serão avaliados em 3 (três) etapas:

a) Triagem, coordenada pela Diretoria de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira da Fundação Cultural Palmares e CADON, com o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas neste Edital;

b) Avaliação, segundo os critérios previstos neste Edital, pelas Comissões de Seleção;

c) Avaliação da situação fiscal e documental dos proponentes e das instituições representantes, para a assinatura de termo contratual.

9.2 Os projetos inscritos e os respectivos proponentes serão avaliados pela Comissão de Seleção de acordo com os seguintes critérios:
a) Excelência artística do projeto;
b) Histórica e efetiva contribuição artística para a cultura afro-brasileira;
c) Pertinência do conteúdo à questão afro-brasileira;
d) Qualificação dos profissionais;
e) Viabilidade técnica de execução, cronograma de execução e planilha orçamentária detalhada com base no valor do apoio.

9.3 A relação oficial de inscritos, por Região e por categoria de prêmio, será divulgada nos sites www.premioafro.org, www.palmares.gov.br.

9.4 A comissão de seleção além de selecionar os projetos a serem financiados decidirá também sobre a classificação subseqüente, definindo a lista de suplências, em ordem de pontuação, para os casos de eventuais desistências ou impedimentos.

10. DOS VALORES DO APOIO FINANCEIRO

10.1 O II Prêmio Nacional de Expressões Afro-brasileiras contemplará 20 (vinte) projetos num total de até R$1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), podendo haver ampliação deste limite a critério dos realizadores para financiamento de projetos adicionais, observada a ordem classificatória, assim distribuídos pelas 5 (cinco) regiões do Brasil:

Região Norte – serão contemplados 04 (quatro) projetos com os respectivos valores brutos:
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Dança – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00
Teatro – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00

Região Nordeste – serão contemplados 04 (quatro) projetos com os respectivos valores brutos:
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Dança – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00
Teatro – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00

Região Centro-Oeste – serão contemplados 04 (quatro) projetos com os respectivos valores brutos:
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Dança – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00
Teatro – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00

Região Sudeste – serão contemplados 04 (quatro) projetos com os respectivos valores brutos:
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Dança – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00
Teatro – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00

Região Sul – serão contemplados 04 (quatro) projetos com os respectivos valores brutos:
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Artes Visuais – 01 selecionado com apoio de até R$ 30.000,00
Dança – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00
Teatro – 01 selecionado com apoio de até R$ 80.000,00

10.2 O valor do apoio, caso o projeto seja selecionado, será pago conforme o total da planilha orçamentária, cronograma de execução e prestação de contas apresentados pelo proponente;

10.3 Caso existam despesas consideradas não pertinentes ao produto, apresentado pelo proponente na planilha orçamentária do projeto, o valor total do orçamento poderá ser reduzido;

10.4 Em conseqüência do item 10.3, mais projetos poderão ser contemplados.

11. DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS AO PROPONENTE

11.1 O proponente deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, para o recebimento do apoio. Caso não apresente a documentação solicitada na sua totalidade, ou justificativa para a não apresentação aceita pelo CADON e FCP, perderá o direito ao apoio financeiro;

Documentos para Proponente Pessoa Jurídica:
a) cópia autenticada do contrato social/estatuto e sua última alteração;
b) cópia autenticada do documento de identidade do (s) representante (s) legal (ais);
c) comprovante de residência do (s) representante (s) legal (ais);
d) cópia autenticada do CPF do (s) representante (s) legal (ais);
e) cópia atualizada do cartão do CNPJ;
f) certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
g) certidão negativa de débitos de tributos municipais;
h) dados bancários (banco, agência e conta corrente) do proponente para depósito dos recursos;
i) cópia do alvará de localização de sede.

11.2 Os selecionados que estiverem inadimplentes junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Quitados do Setor Público Federal (CADIN) serão desclassificados;

11.3 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do apoio por parte do proponente selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes, observada a ordem de classificação da lista de suplentes, estabelecida pela Comissão Julgadora. Se a desistência ocorrer após a celebração do contrato de apoio, o selecionado desistente estará sujeito às sanções contidas no item 11.7, infra;

11.4 O repasse do apoio financeiro será efetuado em 02 (duas) parcelas creditadas na conta bancária (conta corrente) do proponente, conforme especificações no item 11.5, condicionada à celebração do contrato de apoio e a apresentação do material gráfico com aplicação das logomarcas do Ministério da Cultura, Patrocinador (es), Centro de Apoio ao Desenvolvimento Osvaldo dos Santos Neves(CADON), Fundação Cultural Palmares(FCP) e Governo Federal, conforme especificações previamente enviadas pelo CADON ao proponente do projeto;

11.5 Os projetos selecionados receberão os recursos para produção, conforme abaixo, mediante emissão de documento fiscal, obviamente sujeito às regras da legislação fiscal:
a) 1ª parcela – 90% (noventa por cento) do valor total, no ato da assinatura do contrato de apoio;
b) 2ª parcela – 10% (dez por cento) do valor total, mediante envio e aprovação pelo CADON e demais parceiros envolvidos, do material de divulgação, identidade visual do projeto e roteiro de apresentações artísticas, já com inserção de todos os créditos, inclusive os de aplicação  obrigatória, a saber: Ministério da Cultura, Patrocinador (es), CADON, FCP e Governo Federal. O envio do material será através do e-mail producao@premioafro.org.

11.6 O prazo máximo para a realização do projeto será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de apoio, na forma do item 6.2, supra;

11.7 O descumprimento desse prazo implicará na devolução das parcelas previstas no item 11.5 deste Edital, em 48 (quarenta e oito) horas, acrescidas de penalidades, multa, juros e correção monetária;

11.8 Os selecionados receberão o contrato por correio eletrônico, para impressão, assinatura e envio, junto com a documentação solicitada, para o endereço abaixo, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação dos resultados:

CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO OSVALDO SANTOS NEVES
AVENIDA GENERAL JUSTO, 275 – SALA 511 – CASTELO
20.021-130 – RIO DE JANEIRO – RJ

12. DOS RESULTADOS

12.1 O resultado do processo de seleção e apoio será divulgado, em data a ser definida pelo CADON e FCP, através do site www.premioafro.org;

12.2 Apenas os proponentes dos projetos selecionados serão comunicados por telefone ou correio eletrônico;

12.3 Os proponentes dos projetos selecionados comprometem-se a não promover alterações de qualquer natureza no projeto apresentado, sem a prévia e formal autorização do CADON.

13. DA UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS

13.1 As instituições patrocinadoras reservam o direito de afixar as suas logomarcas em todo o material de divulgação do evento a serem confeccionados, tais como catálogos, banners, camisetas, outdoor, folders, objetos promocionais, anúncio de revista, jornal e Internet, entre outros;

13.2 Os selecionados somente receberão aprovação para o uso das logomarcas das instituições patrocinadoras supracitadas, em material próprio de divulgação, tais como cartazes, folhetos, filipetas, e etc., desde que atenda as exigências dos manuais de identidade visual das patrocinadoras;

13.3 Todos e qualquer material de divulgação do projeto apoiado deverão ser submetidos ao CADON, para aprovação, por escrito, junto às instituições vinculadas ao projeto e patrocinadores, antes de sua confecção ou divulgação, impressa, virtual ou qualquer tipo de suporte. Esta exigência é condição para a liberação das parcelas financeiras do apoio;

13.4 Outras instituições ou empresas apoiadoras poderão afixar crédito sob a titulação de “apoio cultural ou institucional” ou “colaboração”. Neste caso suas logomarcas deverão ser afixadas em dimensões inferiores às das instituições patrocinadoras;

13.5 As instituições patrocinadoras reservam o direito de afixar as suas logomarcas em todo o material de divulgação do evento a serem confeccionados, tais como catálogos, banners, camisetas, outdoor, folders, objetos promocionais, anúncio de revista, jornal e Internet, entre outros.

14. DAS CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÕES

14.1 Será publicado um catálogo do II Prêmio Nacional de Expressões Afro-brasileiras com os projetos premiados, cujas fotos e textos para ilustração deverão ser enviados pelo proponente do projeto selecionado, em tamanho e resolução a serem definidas posteriormente;

14.2 Os organizadores poderão utilizar todas as imagens dos projetos selecionados, encaminhadas pelo proponente no ato de sua inscrição, na divulgação do prêmio em qualquer veículo de comunicação, devendo, portanto, o material ser de autoria do proponente ou ser ele o detentor dos direitos autorais;

14.3 Haverá uma coletiva de imprensa com a presença de representantes de todos os grupos para o lançamento do catálogo;

14.4 Os selecionados comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada, com a montagem dos espetáculos, montagem das exposições ou realização de oficinas gratuitas, cumprimento do quantitativo mínimo de exibições públicas, e facilitação do acesso das populações de baixa renda;

14.5 Mencionar o nome das instituições patrocinadoras do II Premio Nacional de Expressões Culturais Afro-Brasileiras em entrevistas para a imprensa televisiva, de radiodifusão, escrita e Internet;

14.6 No caso de apresentação de espetáculo caberão ao proponente selecionado, o pagamento dos direitos autorais de texto e/ou música (ECAD, SBAT, e etc);

14.7 Cumprir com os prazos de montagem previstos no projeto selecionado, reservando à coordenação do prêmio qualquer autorização de mudança nos períodos acordados;

14.8 São de responsabilidade dos selecionados a fiel concretização do projeto artístico premiado, assim como sua exibição dentro dos parâmetros estabelecidos neste edital;

14.9 O não cumprimento das exigências constantes nos itens dessa cláusula implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis e a inscrição do proponente na relação de inadimplentes do CADIN, ou mesmo a revogação do prêmio;

14.10 Todos os técnicos (cenotécnicos, luminotécnicos, montadores de exposição, e etc.) são de responsabilidade dos premiados.

15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1 Ao longo da execução do projeto o proponente selecionado deverá apresentar relatório financeiro, relatórios de ações e clipping do projeto, conforme formulários fornecidos pelo CADON, atendidas, ainda, todas as obrigações previstas no contrato de apoio e neste Edital.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 São de responsabilidade dos proponentes selecionados fornecerem espaço físico adequado para os espetáculos e para as exposições artísticas, assim como seus equipamentos de sonorização e iluminação;

16.2 Representantes da coordenação do II Prêmio Nacional de Expressões Afro-brasileiras, assim como do Ministério da Cultura, Fundação Cultural Palmares, Centro de Apoio ao Desenvolvimento e Patrocinadores, deverão ter acesso facilitado às estréias e temporadas dos projetos selecionados, sendo sempre comunicados com a antecedência mínima de 30 dias;

16.3 A Comissão de Seleção é soberana e suas decisões são irrecorríveis;

16.4 Caso não seja selecionado propostas de uma determinada região, a comissão poderá deslocar o apoio financeiro para outra, obedecendo a ordem de classificação dos proponentes;

16.5 As instituições patrocinadoras não se responsabilizam pelas licenças e autorizações necessárias para a realização de atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade dos seus proponentes;

16.6 O ato da inscrição implica a sujeição às condições estabelecidas neste edital;

16.7 O selecionado estará sujeito às penalidades legais pelo não comparecimento, ou não apresentação dos produtos artísticos apontados pela comissão julgadora;

16.8 Na ocorrência de qualquer desses casos, obriga-se o proponente a devolver o valor recebido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meio por cento), apurados a cada trinta dias, contados da data do efetivo recebimento, até a efetiva quitação da dívida, calculados sobre o valor do prêmio recebido;

16.9 São vedadas a participação nesta seleção, de membros da Comissão de Seleção, de servidores da PETROBRAS, do Centro de Apoio ao Desenvolvimento, da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura e de suas demais entidades vinculadas;

16.10 O material de inscrição passará a fazer parte do acervo do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra da Fundação Cultural Palmares, para fins de pesquisa;

16.11 Os proponentes selecionados deverão enviar ao CADON os relatórios exigidos, comprovando o desenvolvimento do projeto proposto, conforme especificado no item 15, para viabilizar a prestação de contas e para que sejam publicados no site das instituições, visando a dar ampla publicidade ao público em geral;

16.12. Os proponentes selecionados e as instituições representantes comprometem-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos termos do artigo 23 da Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, referentes à obrigatoriedade de meia-entrada; e nos termos do Artigo 46 do Decreto número 3.298, de 20 de dezembro de 1999, referentes à acessibilidade de portadores de necessidades especiais;

16.13 Os proponentes selecionados autorizam a FCP, CADON e as Instituições patrocinadoras a registrar e utilizar institucionalmente sua imagem na mídia impressa, na Internet e em outros materiais para divulgação do “II Prêmio Nacional de Expressões Afro-brasileiras”, assim como a registrar em áudio e vídeo para divulgação por tempo indeterminado, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título;

16.14. A participação no presente Edital não impede que os proponentes selecionados obtenham outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, exceto empresas que produzam e/ou comercializem produtos e/ou serviços concorrentes com os da PETROBRAS, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigente no país. Quando tal situação ocorrer, o proponente selecionado deverá detalhar em seus relatórios as linhas de financiamento, citando as instituições patrocinadoras e os valores investidos;

16.15. Além das penalidades previstas na Lei 8.666/93, o proponente contemplado e a instituição representante que infringirem as disposições do presente Edital e/ou do termo contratual, ficarão automaticamente impossibilitados de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pela FCP pelo período de 1 (um) ano, a partir da data de publicação de Portaria do Presidente no Diário Oficial da União, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa;

16.16 Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas dos projetos não selecionados;

16.17 O contrato de apoio a ser celebrado entre CADON e proponentes selecionados poderá estabelecer outras obrigações não previstas neste Edital;

16.18 Não serão aceitas inscrições fora do prazo e que sejam enviadas por outros meios distintos do estabelecido neste Edital;

16.19 A organização do Edital se reserva o direito de prorrogar qualquer data;

16.20 O acompanhamento dos projetos selecionados será executado pelos organizadores do Edital que, a qualquer momento, poderá solicitar informações específicas, podendo sustar o repasse dos recursos quando avaliar que a execução do projeto não corresponde ao descrito na proposta original selecionada;

16.21 Os casos omissos serão examinados pelas direções do CADON e demais organizadores.

Ministério da Cultura e Petrobras apresentam